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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002487-27.2023.8.16.0159

Recurso: 0002487-27.2023.8.16.0159 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF

1988)
Embargante(s): MESSIAS VELOSO
Embargado(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO
INTEMPESTIVO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 1.023 DO CPC E
ART. 49 DA LEI N.° 9.099/1995. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. Sucumbenciais

Decido

Deixo de conhecer o presente recurso, eis que ausentes os pressupostos
processuais de sua admissibilidade.
De início, destaco ser plenamente possível o julgamento monocrático
destes embargos, uma vez que opostos em face de decisão monocrática.
A priori, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil e art. 49 da
Lei n.9.099/1995, o prazo para a interposição de embargos de declaração são de
05 (cinco) dias contados da ciência da decisão.
Desse modo, é possível visualizar que o art. 1.023 do Código de Processo
Civil prevê:
“Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias,
em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade,
contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” (grifei)

Enquanto o art. 49 da Lei n.9.099/1995, fala que:

“Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou
oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.”
(grifei)

No caso dos autos, em mov. 12 (autos recursais), é possível visualizar
que a leitura da intimação se deu no dia 27/02/2023 - segunda-feira, de modo que
a leitura considera-se ocorrida no próximo dia útil subsequente, ou seja, dia 28/02
/2023 - terça-feira, e assim, iniciando o prazo de 05 dias úteis para a interposição
do Embargos de Declaração, e findando em 06/03/2023.
Ocorre que a interposição dos embargos se deu apenas na data de 14/03
/2023.
Sendo assim, resta prejudicada a análise do mérito dos embargos, haja
vista ausência de pressupostos de admissibilidade.
Ante o exposto, verificada a carência de pressupostos de admissibilidade,
na forma do art. 932, inciso III do CPC, não conheço dos presentes embargos de
declaração.

Publique-se.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Relator